Autor: INFORMEJUS

O casamento entre pessoas do mesmo sexo

por INFORMEJUS, publicado em Artigos

A união civil entre pessoas do mesmo sexo foi declarada legal pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

Em 2013 o Conselho Nacional da justiça, o (CNJ) publicou uma resolução que permitiu aos Cartórios registrarem casamentos homoafetivos e proibiu que se recusassem a fazê-lo. Não existe diferença jurídica entre os casamentos homo e heteroafetivos; os direitos e deveres são os mesmos.

Existe um Projeto de Lei, o 612/2011, para mudar o código civil e retirar as menções “homem e mulher” . Esse PL é de autoria da Senadora Marta suplicy e aguarda julgamento. Para que vire Lei, o PL precisa ser aprovado nas duas casas do Legislativo e passar por sanção presidencial.

O que garante hoje os casamentos igualitários, como chamados, é a Jurisprudência.

Por Cláudia Costa – OAB/RS 60.454

Coronavírus x Relação de Emprego

por INFORMEJUS, publicado em Sem categoria

Devido a declaração da OMS, classificando o Coronavírus como uma pandemia, nosso governo promulgou uma lei emergencial – Lei 13.979/2020, para enfrentamento deste vírus, implantando medidas específicas no que tange a possibilidade de quarentena e isolamento de pessoas.

Dentre outras medidas específicas, esta lei garante ao trabalhador, tanto do setor público como do setor privado, que em caso de período de ausência ao trabalho, decorrente das medidas criadas pela lei – quarentena ou isolamento –  este período seja considerado como falta justificada, impedindo, assim, qualquer tipo de represália ao trabalhador, bem como impedindo desconto ao salário.

Vale lembrar ainda a lei previdenciária, que prevê que em caso de afastamento excedente a 15 dias, o empregado deverá ser encaminhado ao INSS para gozo de auxilio doença.

Por Sabrina Safar Laranja – OAB/RS 57.479

MULTAS DE TRÂNSITO NULAS/FRAUDE

por INFORMEJUS, publicado em Artigos

A aplicação de multas à motoristas que não cometeram a penalidade é uma realidade recorrente. São casos que o motorista autuado sequer conhece o respectivo veículo descrito na ocorrência.

A aplicação de multas nestes casos se configura fraude, situação a qual o motorista foi vítima de indicação do seu nome como condutor da multa que não cometeu.

A situação possibilita o ingresso de ação judicial contra o órgão autuador, para declarar a nulidade da penalidade, bem como para obter o pagamento de uma indenização por danos morais ao motorista penalizado de forma injusta.

Quer saber mais? Entre contato pelo nosso blog.

Por Marcio Garcia Morisso – OAB/RS 57.479.

Quem pode ser adotado e quem pode adotar

por INFORMEJUS, publicado em Sem categoria

Importante trazermos de uma forma clara quem poderão ser as partes em um processo de adoção. Podem ser adotadas crianças e adolescentes órfãos, abandonadas ou cujos pais foram destituídos do poder familiar, sendo a adoção regida pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Podem também segundo nosso Código Civil – art. 1.619, serem adotados os maiores de 18 anos. 

Atualmente ambas as adoções dependerão de decisão judicial, proferida em procedimentos que tramitarão na Vara da Infância e Juventude. No caso de crianças e adolescentes ou na Vara de Família nos demais casos. Pode-se adotar qualquer pessoa capaz, independentemente do seu estado civil, desde que tenha idade mínima de 18 anos. Outro requisito exigido pela lei é a diferença mínima de idade exigida de 16 anos entre adotante e adotado- previsto no art. 42 parágrafo 3º do ECA. 

Por Cláudia Costa- OAB 60.454    

IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO

por INFORMEJUS, publicado em Artigos

A declaração do imposto de renda está se aproximando, e tem muita gente já se antecipando, no sentido de recolhimento de documentos necessários para a correta efetivação da declaração, a ser ultimada em abril.

Todos os brasileiros que recebem anualmente rendimentos superiores a R$ 28.559,70 devem pagar imposto, correto? Sim e não, eis que há pessoas isentas deste pagamento em razão de doença.

Hoje quem está acometido com doenças como AIDS, cardiopatia grave, esclerose múltipla, alienação mental grave, dentre outras, estão entre aqueles dispensados de pagar imposto de renda.

Portanto, se você é portador de uma das doenças previstas em lei, fique atento, eis que é possível além do pedido de isenção, obter a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos (desde que já doente a esta época).

Por Sabrina Safar Laranja – OAB/RS 57.479

Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Trabalho

por INFORMEJUS, publicado em Artigos

A Lei Geral de Proteção de Dados irá entrar em vigor em agosto deste ano, porém, já preocupa o setor jurídico, haja vista as inúmeras implicações e cuidados que inspira em várias áreas do direito, incluindo o direito do trabalho.

A referida lei afirma que todos aqueles que recolham dados pessoais, independente se pessoa jurídica ou física, devem tomar cuidados para resguardar esses dados, evitando vazamentos, bem como informando ao titular dos dados, a motivação da colheita de dados e para que são utilizados.

Ocorre que essa obrigação de proteção não se dá apenas para dados pessoais recolhidos na internet, se aplica também a documentos físicos que abarquem dados pessoais, o que nos leva diretamente ao setor de RH de todas as empresas, eis que é este o setor responsável por arquivar cópias de documentos pessoais de trabalhadores, e por vezes armazenamento de dados sensíveis, quando há entrega de atestados médicos ou laudos.

Isso exige cuidado redobrado da empresa junto a seu departamento de RH, eis que, vazamentos ocorridos dento da empresa a respeito de dados pessoais ou sensíveis de um determinado empregado, por exemplo, não abarcam somente penalidades referentes a danos morais e materiais, mas também acarretam penalidades aplicadas pela LGPD, que podem acarretar multas pesadas, de até 2% do faturamento da empresa.

Sabrina Safar Laranja – OAB/RS 57.479 – advogada do escritório Laranja e Morisso advogados.

A Guarda compartilhada após a Lei 13.058/2014

por INFORMEJUS, publicado em Artigos

Antes da referida Lei, essa modalidade era aplicada sempre que possível e se existisse o consenso entre as partes.  A Lei no 13.058/2014 alterou os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil de 2002, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. No entanto, a possibilidade da aplicação da guarda compartilhada estava relacionada ao bom relacionamento entre os pais. Quando existisse algum litígio entre os genitores do menor, não era possível sua implementação. Continuar lendo “A Guarda compartilhada após a Lei 13.058/2014” →