Todo produto ou serviço possui garantia legal. O período da garantia dependerá do produto, ou seja, se for produto durável ou produto não durável.
No caso de produtos não duráveis (alimentos, produtos de limpeza, roupas, etc.) a garantia legal prevista é de 30 (trinta) dias.
Já os produtos duráveis (veículos, eletrodomésticos, etc.) o prazo legal de garantia é de 90 dias. Continuar lendo “DIREITO DO CONSUMIDOR – GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL DO PRODUTO”
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