Assunto muito discutido na doutrina e Jurisprudência, é a imposição legal do regime de bens para cônjuges com 70 anos ou mais. Essa regra está no art. 1641 CC, que teve seu inciso II modificado em 2010 pela Lei 12.344/2010, aumentando a idade mínima de sessenta para setenta anos de idade. Continuar lendo “O Regime da separação obrigatória de bens após os 70 anos”
InformeJus - descomplicando Sucessões e Inventários 